RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO

 Publicação da lei nº 144/2015, de 8 Setembro, entra em vigor a partir do dia 23 de Março a obrigação, para os operadores económicos que, de acordo com o artº 18 refere: “ DEVERES DE INFORMAÇÃO DOS FORNECEDORES DE BENS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS” .